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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 637 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Corte Especial
Afetação
11/04/2013
Julgamento
07/05/2014
Acórdão publicado
09/10/2014

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.

Tese firmada

I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 637 do STJ

23 decisões do STJ citam o Tema 637 do STJ, de 2018 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 637 do STJ.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA MATERIAL DOS HONORÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A DEDUÇÃO UNILATERAL POSTERIOR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DECORRENTE DE DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO. READEQUAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 637 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. HONORÁRIOS DESTINADOS AO FUNJURE. CRÉDITO EQUIPARADO AO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DESTINADOS AO FUNJURE. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO EQUIPARADO AO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Direito Privadopublicada em 15/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONCURSO SINGULAR DE CREDORES INSTAURADO APÓS ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO DECISÃO QUE FIXOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS HABILITADOS INSURGÊNCIA DE DUAS CREDORAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CRÉDITO ORIUNDO DE MÚTUO…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FUNJURE. CLASSIFICAÇÃO QUIROGRAFÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de classificação de…

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  7. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026

    DIREITO FALIMENTAR E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. INVIÁVEL NESTE CASO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 637 DO STJ POR ANALOGIA…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 22/06/2023publicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO E LEVANTAMENTO MEDIANTE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 637 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ao tratar dos honorários advocatícios, o artigo 22, §4º…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Cipublicada em 03/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reclassificou crédito de honorários advocatícios da classe quirografária para a Classe I, em…

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  11. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO EM FALÊNCIA. HONORÁRIOS DESTINADOS AO FUNJURE. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO EQUIPARADO AO TRIBUTÁRIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de…

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  12. STJAREsp 3.082.447/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2026civil

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59199457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado…

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  13. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO EM FALÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR (ESTADO DE SANTA CATARINA). PRETENSÃO À QUALIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MASSA FALIDA EM CRÉDITO COM PREFERÊNCIA DE PRIMEIRA CLASSE (ART. 83, I…

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  14. STJAREsp 3.129.380/CEMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES SOBRE PRECATÓRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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  15. TJPRAgravo de Instrumento 0042420-91.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO, MAS MANTEVE A ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E…

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  16. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA E RESPECTIVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE HABILITOU O PRINCIPAL NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, LIMITADA A ATUALIZAÇÃO À DATA DA QUEBRA, EXCLUIU OS HONORÁRIOS POR FORÇA DA…

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  17. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA E RESPECTIVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE HABILITOU O PRINCIPAL NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, LIMITADA A ATUALIZAÇÃO À DATA DA QUEBRA, EXCLUIU OS HONORÁRIOS POR FORÇA DA…

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  18. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026

    RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA O TRATAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA, INSERIDO NESTE O RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE DE…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL, FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA MASSA FALIDA. ORDEM LEGAL DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. RESERVA…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Concurso singular de credores. Rateio do produto da arrematação. Crédito trabalhista e honorários advocatícios. Honorários que possuem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC; Tema 637 do STJ). Inexistência de…

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