Agravo de Instrumento 5067738-66.2026.8.24.0000

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FUNJURE. CLASSIFICAÇÃO QUIROGRAFÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de classificação de crédito público instaurado na falência de sociedade empresária, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer crédito do Estado e classificou a verba destinada ao FUNJURE como crédito quirografário, afastando sua classificação como crédito trabalhista.O recorrente pretende o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios destinados ao FUNJURE, com enquadramento na classe dos créditos trabalhistas, e a inclusão expressa do percentual de incidência dos honorários no quadro geral de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) há interesse recursal quanto ao pedido de inclusão expressa do percentual de incidência dos honorários destinados ao FUNJURE; e (b) os valores destinados ao FUNJURE possuem natureza alimentar e devem ser classificados como crédito equiparado ao trabalhista na falência. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há interesse recursal quanto ao pedido de inclusão expressa do percentual de incidência dos honorários destinados ao FUNJURE, pois a decisão recorrida já reconheceu o valor correspondente ao percentual postulado sobre o crédito habilitado, sem redução, glosa ou afastamento.Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, do art. 24 da Lei n. 8.906/1994 e do Tema 637 do STJ.A verba destinada ao FUNJURE não se confunde com honorários percebidos diretamente pelo advogado, pois constitui receita vinculada a fundo público com destinação institucional, voltada ao custeio e ao reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, o que afasta a natureza alimentar e impede sua classificação como crédito trabalhista na falência.A majoração da verba honorária recursal não incide quando não houve arbitramento de honorários na origem, nos termos do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quando a decisão recorrida já acolhe integralmente a pretensão quanto ao percentual de incidência dos honorários. 2. Os valores destinados ao FUNJURE não possuem natureza alimentar e não se classificam como crédito trabalhista na falência. 3. Inexiste majoração de honorários recursais quando não houve arbitramento de verba honorária na origem.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 637 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete