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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 641 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
26/04/2013
Julgamento
11/12/2013
Acórdão publicado
03/02/2014

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Questão submetida a julgamento

Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível.

Tese firmada

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 641 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 641 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 641 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 641 do STJ.

  1. STJAREsp 3.214.651/ALMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/08/2026civil

    Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARATO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação monitória…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 05/05/2026publicada em 13/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível. O embargante…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0094784-74.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO AFASTAR ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL, INDEFERIR O RECONHECIMENTO DE…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2069945AcórdãoNegado
    Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 17/12/2025civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em 21 notas…

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  9. TJPRApelação Cível 0002769-60.2000.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AO ARGUMENTO DE REALIZAÇÃO DE AÇÕES DILIGENTES EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO…

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  10. TJPR0000440-12.2006.8.16.0148AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Marcondes Leite20ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 06/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “C”. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu demanda monitória em fase de…

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  11. STJRMS 77.049/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2025processual_civil

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário (Súmula 568/STJ e art. 932, IV, a , do CPC). Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado às fls. 1.532/1.534 (e-STJ). Sem honorários recursais, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009…

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  12. TJPR0000618-50.2020.8.16.0186AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Marcondes Leite20ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RIJTPR, ART. 110, INC. VIII, C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E PERDÃO TÁCITO EM NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos à…

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  13. TJPR0002265-02.2017.8.16.0149AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM…

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  14. TJPR0002264-17.2017.8.16.0149AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2025publicada em 14/04/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) – SENTENÇA RECORRIDA QUE APLICOU PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTS. 70 e 77, LEI UNIFORME DE GENEBRA- LUG) – RECURSO DO EXEQUENTE – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025processual_civil

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA 26/STJ. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 504 E TEMA 641 DO STJ. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. ART. 48 DO DECRETO 2.044/1908. INAPLICÁVEL. LOCUPLETAMENTO…

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  16. TJPR0000712-45.2023.8.16.0104AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2024publicada em 25/11/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR VÍCIO INSANÁVEL DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. ART. 75 E 76 DO DECRETO N° 57.663/1966. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “O fato de não constar…

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  17. TJPR0002119-96.2024.8.16.0154AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 18/10/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por ele, sustentando a…

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  18. TJPR0001484-86.2022.8.16.0154AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2024publicada em 02/08/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.(1) PEDIDO FUNDADO EM MENSALIDADES DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2018 DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA EM 20/04/2018. AUTORA QUE COMPROVA PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA BEM COMO A PRESENÇA DO RÉU EM ATIVIDADES AVALIATIVAS NO…

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  19. TJPR0013995-93.2021.8.16.0173AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara19ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 08/04/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503/STJ…

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  20. STJAREsp 1.998.979MonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/10/2022civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas Documento eletrônico VDA34269612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE…

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