STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 652 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Tese firmada
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 652 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 652 do STJ, de 2022 a 2026; 58,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 652 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 652 do STJ, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 652 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 652 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo3ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo apenado contra decisão que indeferiu pedido de desclassificação de falta disciplinar de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.074.825/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE POR DESOBEDIÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4001845-62.2025.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. REGRESSÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de agravo interposto por sentenciado…
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- STJREsp 2.238.486/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53786559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Volnei Celso Tomazini5ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MOVIMENTO DE SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTAURADO E HOMOLOGADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 652…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025penal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DO APENADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA…
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- STJREsp 2.151.453/RNMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 29/04/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de ( dos arts. 564, V, e 619, ex vi ambos do CPP) anular o julgamento dos embargos declaratórios (e-STJ fls. 99- 103) e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo douto Tribunal…
- STJHC 952.405/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/10/2024penal
Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular o procedimento administrativo disciplinar levado a efeito sem a presença do defensor do paciente, determinando a repetição dos atos, e garantindo ao reeducando a sua assistência técnica e as…
- STJAREsp 2.719.079/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 02/10/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a higidez da homologação (primeva) procedida pela Documento eletrônico VDA43682226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO…
- STJAREsp 2.629.064/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 15/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a higidez da homologação (primeva) procedida pela VEP (e-STJ fls. 16-22) e, por consectário lógico, determinar a cassação do acórdão hostilizado (e-STJ fl. 126/131), com efeitos ex tunc, seguido do regular…
- STJREsp 1.952.171/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/03/2024penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. EVENTUAL SUSPENSÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. ANÁLISE DO SEGUNDO APELO NOBRE OBSTADA PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE…
- STJREsp 1.998.030/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/08/2023penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave atribuída ao ora recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que sejam analisadas as…
- STJREsp 1.993.212/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/02/2023penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOCORRÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, VI, E 116, I, AMBOS DO CP, E 619 DO CPP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. DEVIDA…
- STJREsp 1.952.171MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 29/08/2022penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. TEMA N. 941. APRECIAÇÃO PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.039 E 1.040, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE DO APELO NOBRE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE.
- STJREsp 2.002.844MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/08/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do…
- STJREsp 1.998.462MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 15/06/2022penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA32825193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 14/06/2022 13:00:17 Código de Controle do…
- STFRE 1.028.845/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/04/2017publicada em 02/05/2017