STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 662 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.
Tese firmada
Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 662 do STJ
20 decisões do STJ citam o Tema 662 do STJ, de 2017 a 2024; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 662 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 662 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Seguro de vida em grupo por estipulação própria. Invalidez permanente por acidente. Indenização securitária fixada em grau máximo. Pretensão de redução proporcional pela tabela da SUSEP. Sequela neurológica não impugnada. Termo inicial da correção…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antônio Zoldan da Veiga6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TAXA DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003483-57.2025.8.16.0158AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Acórdão da 18ª Câmara Cível deu parcial provimento à apelação para afastar condenação…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 17/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Reclamação ajuizada por seguradora em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, que manteve…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EM NOME DE EMPRESAS DO CREDOR – DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE REFEREM A OUTRAS DÍVIDAS – AUSÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO COMPROVADA – CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – ART. 940 DO CC – INADMISSIBILIDADE…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0804960-87.2022.8.18.0140 Apelante: Jerlylan Lima de Sousa Advogadpublicada em 13/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DA LESÃO NA SENTENÇA. PÉ DIREITO. GRAU DE REPERCUSSÃO INTENSA (75%). BASE DE CÁLCULO CORRETA: 50% DO VALOR MÁXIMO DE R$ 13.500,00. VALOR DEVIDO: R$…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 622 DO STJ. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL – RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA – CLÁUSULA LIMITATIVA – EVENTO LESIVO NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. O STJ assentou o entendimento…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2024publicada em 08/01/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA – CLAUSULA CONTRATUAL INEXEQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 25/10/2024civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI INDENIZAÇÃO – DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – CARACTERIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ…
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- STJAREsp 2.658.613/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos da fundamentação. Publique-se. Documento eletrônico VDA42710681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO…
- STJREsp 2.138.418/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/05/2024processual_civil
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS POR DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO QUE REDUZA O BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E…
- TJDFTAcórdão n. 1855701AcórdãoParcialRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 15/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA. RECONHECIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. PAGAMENTO. PARCIALMENTE DEMONSTRADO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO…
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- STJAREsp 2.574.421/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/04/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS POR DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA COLETIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA – SÚMULA 278, DO STJ – MÉRITO RECURSAL – DOENÇA COM CAUSALIDADE DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – CABÍVEL EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE – INDENIZAÇÃO LIMITADA PELA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – RECURSO PROVIDO. O prazo…
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- STJREsp 2.116.782/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS POR DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO QUE REDUZA O BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNID ADE HUMANA E…
- STJREsp 2.112.633/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS POR DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO QUE REDUZA O BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNID ADE HUMANA E…
- STJREsp 2.114.262/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSeção Cívelpublicada em 15/11/2023
RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 544 DO STJ E RECURSO REPETITIVO N. 1.303.038/RS (Tema 662). INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA TABELA DO CNSP E CONFORME PERÍCIA APRESENTADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. RECLAMAÇÃO…
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- STJREsp 1.790.298/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/10/2023previdenciario
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ.