STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 671 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 20/06/2013
Julgamento: 14/05/2014
Acórdão publicado: 21/05/2014

Questão submetida a julgamento

Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.

Tese firmada

Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 671 do STJ

16 decisões do STJ citam o Tema 671 do STJ, de 2023 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 671 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 671 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Honorários periciais. Impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada. Adiantamento a seu cargo. Aplicação subsidiária do CPC. Súmula 232 do STJ. Tema 671 do STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Perícia determinada para…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0047381-75.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RATEIO ENTRE AS PARTES EM PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Colombo contra decisão que atribuiu à…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil de ofício, impondo seu custeio à Fazenda Pública. A relação processual se encontra em fase de cumprimento de sentença, já definida a parte sucumbente, ou seja, a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0021563-24.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Colombo contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Sergio7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Divergência de cálculos. Determinação de perícia contábil pelo juízo. Custeio da prova técnica. Fazenda Pública vencida na fase de conhecimento. Aplicação do Tema 871 do STJ à fase de cumprimento de sentença. Tema 671 do STJ inaplicável, por não se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cobrança de diferenças salariais devidas em função da incorreta conversão da moeda em URV – Determinação ex officio de perícia contábil – Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista – Admissibilidade – Antecipação dessa verba nesta fase processual…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Divergência entre os cálculos – Perícia contábil determinada pelo Juízo – Honorários periciais – Fazenda Pública vencida na fase de conhecimento – Tema 871 do STJ aplicável ao cumprimento de sentença – Tema 671 do STJ inaplicável – Perícia judicial…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/09/2026publicada em 05/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO STJ, RESTRITO À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAL CONTRATADO PELO CREDOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA RATIO DO TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 671 DO STJ. TEMA 871 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS/RATEIO - Cumprimento de sentença - Necessidade de prova pericial contábil para apuração do débito - Pretensão da agravante de que o adiantamento da remuneração do perito seja suportado pelos exequentes ou, ao menos, rateado entre as partes, assim como…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença para restituição de débitos de ICMS, determinou a produção de prova pericial contábil e a antecipação dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANTECIPAÇÃO HONORARIOS PERICIAIS – TEMA REPETITIVO 871 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA – ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA DEVEDORA – PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ DE ORIGEM. Decisão que diante da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 22/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO COL. STJ. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 1º, VII, CPC). TEMA 671 DO STJ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.288.484/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026administrativo
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEPASA. Perícia contábil. Aplicação da tese firmada no Tema 871/STJ, sem incidência da tese fixada no Tema 671/STJ, que diz respeito ao ônus relativo à nomeação de perito para confecção dos cálculos iniciais em fase de cumprimento de sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cobrança de diferenças salariais devidas em função da incorreta conversão da moeda em URV – Determinada a realização de perícia contábil de ofício – Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista – Admissibilidade – Antecipação dessa verba nesta fase…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil às expensas da executada, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição e Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de Agravo de Instrumento. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, argumentando que o Tema 871 do STJ é…
Ver no tribunal
Copiar citação