STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 675 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 04/06/2013
Julgamento: 04/03/2015
Acórdão publicado: 06/05/2015

Questão submetida a julgamento

Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.

Tese firmada

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 675 do STJ

8 decisões do STJ citam o Tema 675 do STJ, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 675 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 675 do STJ.

TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA REPETITIVO N.º 675 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA REPETITIVO N.º 675 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TESES DE ERROR IN PROCEDENDO, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA -…
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STJAREsp 3.268.392/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DO JULGAMENTO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DO JULGAMENTO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJREsp 1.966.745/BAAcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que…
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TJPRAgravo de Instrumento 0058136-61.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. PRELIMINARES…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. TEMA 675 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021103-37.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS. TEMA 675 DO STJ. PREPARO QUE SE DEU APÓS ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. TEMA 676 DO STJ. PEÇA PROCESSUAL NÃO CONHECIDA. JUÍZO DE…
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STJREsp 2.252.304/RRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57466429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 290 DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FORMADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRINCÍPIOS DA…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ART. 290 DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO (ART. 290 DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 675 DO STJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OFERECIMENTO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Neoenergia Pernambuco – Cia…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento…
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STJREsp 2.236.720/PRAcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/04/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton2ª Vice-Presidênciajulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO COMPROVADO NOS AUTOS. TEMA 675 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento…
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