Tema repetitivo 689 do STJ

Decisões que citam o Tema 689 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 689 do STJ.

1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 17/04/2023publicada em 02/10/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer, 8ª Turma, j. 17/4/2023, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJAREsp 3.144.538MonocráticaConcedido

   Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario

   Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-acidente, assegurado o direito à compensação…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 3.144.538, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 30/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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3. CARFAcórdão 2302-004.690AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Rosane Beatriz Jachimovski DanileviczSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. A partir da publicação do Tema 985 STF, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2302-004.690, Rel. Cons. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 1/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Apelação cível e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho, 8ª Turma, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RPPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS TRANSITÓRIAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163/STF. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 31/8/2026, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJREsp 2.262.377MonocráticaParcial

   Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario

   RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 2.262.377, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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7. CARFAcórdão 2201-012.631AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/02/2026publicada em 18/09/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2201-012.631, Rel. Cons. Luana Esteves Freitas, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 4/2/2026, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho, 8ª Turma, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. STJAREsp 2.680.351/PAMonocráticaConcedido

   Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/08/2026tributario

   Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer o recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência da contribuição previdenciária, cota patronal, sobre o salário maternidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.680.351/PA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 5/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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10. STJREsp 2.273.534/SPMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.273.534/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 29/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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11. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa para declarar indevida a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Rel. Des. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 17/7/2026, DJe 20/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RUBRICAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO POR…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Gláucio Maciel, 3ª Turma, j. 26/6/2026, DJe 26/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. CARFAcórdão 2101-003.770AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/05/2026publicada em 22/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no REsp nº 1.230.957/RS, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.770, Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 11/5/2026, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. CARFAcórdão 2101-003.716AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 18/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2015 a 30/04/2018 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecida. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.716, Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 9/4/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. CARFAcórdão 2101-003.718AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 18/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.718, Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 9/4/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. CARFAcórdão 2101-003.719AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 18/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.719, Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 9/4/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. STJREsp 2.274.827/SPMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario

    Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da cobrança em relação aos feriados trabalhados e declarar o trânsito em julgado parcial da demanda em relação à não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os pagamentos do…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.274.827/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 17/6/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJREsp 2.069.659/SPMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026tributario

    Ante o exposto, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Quanto ao recurso especial de Cordocha Cortes e Dobras de Chapas Ltda, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento, apenas para determinar que o Tribunal de origem…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.069.659/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 25/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. TJPASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026previdenciario

    PROCESSO Nº 0807791-05.2023.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA – ALTAPREV APELADO: RONNE VON JOSE PINHO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 18/5/2026, DJe 18/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. STJREsp 2.188.698/MGMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/05/2026tributario

    Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer o recurso especial da Cooperativa dos Produtores de Leite de Além Paraíba de Responsabilidade Ltda., dando-lhe parcial provimento para afastar a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade; e dou provimento ao recurso da Fazenda…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.188.698/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 15/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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