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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 696 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
26/09/2013
Julgamento
26/03/2014
Acórdão publicado
09/04/2014

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Questão submetida a julgamento

Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

Tese firmada

É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 696 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 696 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 696 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 696 do STJ.

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 AO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NOVO LIMITE DE VALOR. IRRETROATIVIDADE. TEMA 696 STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo CRF/GO contra…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI 12.514/11. LEI 14.195/21. TEMA 1.193 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO MÍNIMO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021. TEMA 1.193 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI 12.514/11. LEI 14.195/21. TEMA 1.193 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO MÍNIMO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021. TEMA 1.193 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI 12.514/11. LEI 14.195/21. TEMA 1.193 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. TEMA 1.193 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI 12.514/11. LEI 14.195/21. TEMA 1.193 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. DÍVIDAS DE QUALQUER DAS ORIGENS PREVISTAS NO ART. 4º DA LEI 12.514/11. AUSÊNCIA DE…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS ELEITORAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/11. TEMA 1.193 DO STJ. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.195/2021. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. VALOR MÍNIMO NÃO ATINGIDO PARA O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-FERROVIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de aposentadoria especial mediante…

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  19. STJREsp 2.239.437/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53718896 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB-RJ. ANUIDADES. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.514/2011. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. TEMA 696 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. APELO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA…

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