STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 701 do STJ

Cancelado

Delimitação: "percebe-se que o sistema da Lei de Improbidade Administrativa admitiu, expressamente, a tutela de evidência. O disposto no art. 7º da aludida legislação, em nenhum momento, exige o requisito da urgência, reclamando, apenas, para o cabimento da medida, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito."[...]"Inegável, pois, que a medida cautelar instituída pela Lei de Improbidade Administrativa apresenta-se com caráter especial - que realça a necessidade de segurança jurídica, não estando submetida, por essa razão, à compreensão geral das cautelares, sob pena de serem suplantados os próprios propósitos da tutela a ser alcançada pela ação de improbidade administrativa."
Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.

Tese firmada

É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 701 do STJ

83 decisões do STJ citam o Tema 701 do STJ, de 2014 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 701 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 701 do STJ, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 701 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 701 do STJ.

STJAREsp 2.770.482MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60273411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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STJAREsp 2.685.398/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59282648 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.257/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTAÇÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.257 DO STJ. CANCELAMENTO DOS TEMAS 701 E 1.055…
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STJAREsp 3.286.135/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA…
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STJAREsp 3.039.297/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS JÁ CONSTRITOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESBLOQUEIO DE BENS, CONTAS…
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STJAREsp 2.621.778/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58684783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJAREsp 2.978.826/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
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STJAREsp 2.675.210/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial da União e conheço e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682423 assinado…
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STJREsp 2.173.321/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58680161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE INTEGRATIVA DOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos11ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. DOLO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0029559-73.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame. Agravo Interno interposto…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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STJAREsp 2.810.096/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/06/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, nos termos do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC: a) na hipótese…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. SANÇÕES PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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STJAREsp 3.190.408/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO AFASTOU EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA DO JUÍZO. ANÁLISE…
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STJAREsp 3.133.933/TOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/06/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57131668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
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TJESSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama1ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por ex-prefeito contra decisão que…
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STJAREsp 3.034.989/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR QUANTO À INTERRUPÇÃO DE NOVAS OCUPAÇÕES EM LOTEAMENTO…
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