Agravo de Instrumento 0011917-31.2023.8.17.9000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.257 DO STJ. CANCELAMENTO DOS TEMAS 701 E 1.055. DUPLO REQUISITO CUMULATIVO: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUMUS DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA AMPARADA EM PARECER JURÍDICO. EXCLUSÃO DO PARECERISTA DA LIDE POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PATRIMONIAL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa constitui tutela cautelar de caráter provisório e precário, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação ou modificação a qualquer tempo (art. 296 do CPC), não constituindo ato processual consumado nem situação jurídica consolidada apta a afastar a incidência de legislação superveniente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.257 (Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, DJEN 13/02/2025), fixou tese vinculante segundo a qual as disposições da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, podendo as medidas já deferidas ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei nº 8.429/1992, com cancelamento dos Temas 701 e 1.055. 3. Sob o regime atual, a decretação e manutenção da indisponibilidade de bens exige a demonstração cumulativa de dois requisitos autônomos: (a) fumus boni iuris — probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, que, por força do Tema 1.199 do STF (ARE 843.989), pressupõe fumus de dolo específico em todos os tipos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; e (b) periculum in mora — perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, concreto e demonstrado, não mais presumido (art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021). 4. O fumus de dolo específico no art. 10, inc. I, da LIA é insuficiente quando a conduta da agravante foi amparada em parecer jurídico do assessor municipal; o próprio emitente do parecer foi excluído da lide por atipicidade superveniente (art. 11 da LIA, revogado pela Lei nº 14.230/2021); a agravante não auferiu qualquer vantagem patrimonial indevida — circunstância reconhecida pelo próprio Juízo a quo ao afastar a imputação do art. 9º —; e o Ministério Público não produziu prova, ainda que indiciária, de que a agravante tinha ciência da sentença denegatória proferida no Mandado de Segurança nº 650/2006. 5. O periculum in mora também não foi demonstrado no caso concreto. A medida foi decretada sob o regime anterior, que presumia o perigo de dano com fundamento no então vigente Tema 701/STJ, cancelado pelo Tema 1.257. Sem demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial, a cautelar não se sustenta sob o regime atual. 6. A revogação da indisponibilidade não importa prejulgamento do mérito da ação originária, que prosseguirá normalmente quanto às imputações remanescentes. 7. Agravo de instrumento provido.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento

Citações

• art. 296 do CPC
• art. 16 da Lei 8.429/1992
• Tema 1.199 do STF
• Tema 701 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete