STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 708 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Tese firmada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 708 do STJ
55 decisões do STJ citam o Tema 708 do STJ, de 2019 a 2026; 23,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 708 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 708 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 708 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 708 do STJ.
- STJAREsp 3.177.211/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026processual_civil
- TJPRAgravo de Instrumento 0073753-61.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2026publicada em 15/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1000). NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.303.090/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/10/2025processual_civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de outubro de 2025 Ministro Humberto…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE PELA SUSPENSÃO DO LEILÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 10/04/2025publicada em 11/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 1.127 DO STF. IRRETROATIVIDADE DOS PRECEDENTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DESNECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR – REGULARIDADE – PENHORABILIDADE DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 06/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER APLICADO – OMISSÃO EXISTENTE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Deve ser sanada a omissão no acórdão consistente na falta de análise da irresignação da parte recorrente quanto a planilha de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.113.812/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/06/2024processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41627343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/05/2024…
- STJREsp 1.880.349/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/03/2024civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para permitir a penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento dos atos processuais. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2024. Ministro RAUL…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2024publicada em 29/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CABIMENTO DO INSTRUMENTO PARA DISCUSSÃO E SOLUÇÃO DE TAIS PONTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A exceção de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.104.283/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/11/2023processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a Documento eletrônico VDA39176489 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado…
- STFARE 1.466.695/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/11/2023publicada em 14/11/2023
- STJEDcl no AREsp 2.334.042/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 12/09/2023civil
- TJPR0027631-92.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2023publicada em 23/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM EM QUE SE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA AGITADA PELOS ORA AGRAVANTES E FIADORES DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.334.042/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/08/2023civil
- STJEDcl no AREsp 2.258.690/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/04/2023civil
- STJAREsp 2.258.690MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/03/2023civil
- STJAREsp 2.264.571/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 2. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL…
- STJREsp 2.025.520/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/12/2022civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34864267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio…
- STJREsp 2.018.627MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2022civil
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL GARANTIDO MEDIANTE FIANÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.