STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 708 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Tese firmada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 708 do STJ
55 decisões do STJ citam o Tema 708 do STJ, de 2019 a 2026; 23,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 708 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 708 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 708 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 708 do STJ.
- STJAREsp 3.177.211/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026processual_civil
- STJAREsp 2.303.090/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/10/2025processual_civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de outubro de 2025 Ministro Humberto…
- STJREsp 2.113.812/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/06/2024processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41627343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/05/2024…
- STJREsp 1.880.349/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/03/2024civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para permitir a penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento dos atos processuais. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2024. Ministro RAUL…
- STJREsp 2.104.283/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/11/2023processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a Documento eletrônico VDA39176489 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado…
- STJEDcl no AREsp 2.334.042/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 12/09/2023civil
- STJAREsp 2.334.042/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/08/2023civil
- STJEDcl no AREsp 2.258.690/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/04/2023civil
- STJAREsp 2.258.690MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/03/2023civil
- STJAREsp 2.264.571/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 2. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL…
- STJREsp 2.025.520/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/12/2022civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34864267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio…
- STJREsp 2.018.627MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2022civil
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL GARANTIDO MEDIANTE FIANÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
- STJREsp 1.987.127MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2022processual_civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33164928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio…
- STJREsp 2.017.289MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 31/08/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA LOCATÍCIA DE IMÓVEL COMERCIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 708/STJ. SÚMULA 549/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. 1. A penhorabilidade (ou não) do bem…
- STJREsp 1.973.714MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/08/2022civil
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. TEMA 708/STJ. SÚMULA 549/STJ. 1. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art…
- STJRE no REsp 1.893.935MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 17/08/2022civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 1.127/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAREsp 2.029.849MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 16/08/2022civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33142800 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJREsp 1.977.770MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/08/2022civil
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CABIMENTO DA PENHORA. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJAREsp 1.906.937MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/08/2022civil
- STJREsp 1.914.334MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/06/2022civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32866297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos…