STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 710 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 26/11/2013
Julgamento: 12/11/2014
Acórdão publicado: 17/11/2014

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.

Tese firmada

I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 710 do STJ

294 decisões do STJ citam o Tema 710 do STJ, de 2014 a 2026; 53,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 710 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 710 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 710 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 710 do STJ.

TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SERVIÇOS "ACERTA" E "DATAPLUS". TEMA 1.404/STJ. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL À APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. DADOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EFETIVA SOBRE DIREITOS DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cíveljulgada em 08/10/2024publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERA REDISCUSSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJRN. AC 0802751-58.2022.8.20.5001. Relator…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULENTES. DISTINÇÃO ENTRE CREDIT SCORING E BANCO DE DADOS. VIOLAÇÃO À LGPD E À LEI DO CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cíveljulgada em 08/10/2024publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERA REDISCUSSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJRN. AC 0802751-58.2022.8.20.5001. Relator…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DADOS CADASTRAIS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO ILÍCITA A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GESTÃO DE BANCO DE DADOS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. NÚMERO DE TELEFONE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. VIOLAÇÃO À LGPD E À LEI DO CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DISTINTA DO CREDIT SCORING. RECURSO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ILICITUDE RECONHECIDA. DEFERIMENTO DA TITULA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO LESIVA RELEVANTE. RETÓRICA DE OMISSÃO DO JULGADO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - INDEPENDENTE E ADESIVA - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE. Se a parte contrária também pretender a reforma de capítulo da sentença, deve formular o…
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TJPRApelação Cível 0049249-93.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA AFETADO PELO STJ SEGUNDO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA NO CASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES EM ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS PELA PROMOVIDA. TENTATIVA DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA GESTORA DE BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LGPD. CADASTRO POSITIVO. DADOS NÃO SENSÍVEIS. FINALIDADE DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS. MANUAL DE…
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