STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 710 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.
Tese firmada
I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 710 do STJ
294 decisões do STJ citam o Tema 710 do STJ, de 2014 a 2026; 53,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 710 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 710 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 710 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 710 do STJ.
- STJEDcl no REsp 2.245.722/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CADASTRO POSITIVO. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E CREDIT SCORING. DISTINÇÃO DE INSTITUTOS.(TEMA 710/STJ SÚMULA 550/STJ). DISPONIBILIZAÇÃO…
- STJREsp 2.248.674/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a recorrida à obrigação de fazer consistente na exclusão do número de telefone da recorrente de seus cadastros, abstendo-se de…
- STJREsp 2.242.299/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/07/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida a suspender a divulgação dos dados telefônicos da recorrente e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil…
- STJEDcl no REsp 2.236.840/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 25/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULENTES. COMUNICAÇÃO DO CADASTRO. LIMITES LEGAIS AO…
- STJREsp 2.218.482/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO POSITIVO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS A TERCEIROS CONSULENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por consumidor, com fundamento no art. 105, III, "a" e…
- STJREsp 2.245.722/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/05/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CADASTRO POSITIVO. LEI N. LEI GERAL 12.414/2011. DE PROTEÇÃO DE DADOS ). (LEI N. 13.709/2018 CREDIT SCORING E ). DISTINÇÃO DE INSTITUTOS…
- STJREsp 2.245.488/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 15/05/2026civil
- STJAgInt no AREsp 3.047.813/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 08/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. . RAZÕES SÚMULA 182/STJ DISSOCIADAS. . RECURSO NÃO SÚMULA 284/STF CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJAgInt no REsp 2.243.303/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/05/2026civil
- STJAREsp 3.179.652/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.248.935/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/04/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.404 ) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Documento eletrônico…
- STJEDcl no REsp 2.236.840/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 07/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULENTES. LGPD (ARTS. 7º, 8º E 9º). (ART. 4º, III E IV; . CDC (ART. 43, LEI N. 12.414/2011…
- STJREsp 2.147.819/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/04/2026civil
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CADASTRO POSITIVO. LICITUDE DO TRATAMENTO PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de…
- STJREsp 2.226.931/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/04/2026civil
- STJREsp 2.238.369/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/04/2026civil
- STJREsp 2.228.181/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/04/2026civil
- STJREsp 2.218.445/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/04/2026civil
- STJREsp 2.222.924/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 30/03/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.169.986/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 20/03/2026civil
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. C/C TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA TERCEIROS CONSULENTES. RESTRIÇÃO LEGAL…
- STJREsp 2.228.100/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 19/03/2026civil