STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 715 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.
Tese firmada
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 715 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 715 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 715 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 715 do STJ.
- TRF6Apelação Cível 1006574-85.2022.4.01.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria1ª Seçãojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/1960 C/C ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/1960 C/C ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUFICIÊNCIA DA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por conselho…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO. MULTA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. TEMA 1.244 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, declarando a validade de auto…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) contra sentença que acolheu embargos à…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/RS) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, declarando a validade de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. CDA. DOSIMETRIA DA MULTA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CONSELHO. I. CASO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 715/STJ. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação e…
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- STJAREsp 2.610.422/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55519558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS POR CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da CF/1988, conforme tese…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO NO HORÁRIO INTEGRAL. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. Caso em exame1. Apelação interposta por empresa de pequeno porte contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitados os declaratórios, pois o embargante pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA - CRT. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO…
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