STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 72 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/09/2008
Julgamento: 12/08/2009
Acórdão publicado: 27/11/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Tese firmada

Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 72 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 72 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 72 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 72 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 72 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 72 do STJ.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivani Silva da Luz8ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 985 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO E PROVIMENTO PARCIAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0011810-43.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INCOMPLETO. EXISTÊNCIA DE OUTRA NOTIFICAÇÃO REGULAR CONTEMPLANDO OS MESMOS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJPRApelação Cível 0001114-67.2022.8.16.0135AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2026publicada em 15/06/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de constituição válida em mora. Notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do contrato. Protesto por edital sem esgotamento das diligências. Extinção sem resolução do mérito…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL. MULTA DE MORA. STF TEMA 72. STJ TEMA 738. STJ TEMA 687. STJ TEMA 688. STJ TEMA 689. STF TEMA 325…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO ALCANÇADO PELA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por M. E. L. em face do acórdão proferido (evento 178), que exerce juízo de retratação para adequar o…
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STJREsp 2.202.228/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DO CPC. LEI N. 11.770/2008. ART. 1.022 OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO QUE PRESSUPÕE DEFINIR O ALCANCE DO TEMA N…
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TJPRAgravo de Instrumento 0132841-64.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 18/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé que indeferiu o pedido de revogação de liminar em ação de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar anteriormente concedida. Inconformismo do Banco autor. Cabimento. Mora comprovada. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Precedente qualificado de observância obrigatória. Suficiência do envio da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CORREÇÃO MONETÁRIA. UNIDADES PADRÃO (UPS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. AGRAVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SAT/RAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SAT/RAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE…
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TJPR0002520-94.2023.8.16.0101AcórdãoNegado
Rel. Des. Belchior Soares da Silva17ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO PARCIAL, SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES. ANÁLISE DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DA…
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STJEDcl no REsp 1.664.316/MGAcórdãoProvido
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 18/03/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. TEMA N. 72 DO STJ. ADEQUAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da repercussão geral, a discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na…
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STFRE 1.514.397/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2024publicada em 10/10/2024tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto por AETHERIA COMPRA E VENDA DE BENS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 18/04/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO PARA REFAZIMENTO OU RATIFICAÇÃO DOS LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2023publicada em 06/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Nº 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO…
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