Tema repetitivo 720 do STJ

Decisões que citam o Tema 720 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 720 do STJ.

As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 720 do STJ.

1. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA COMISSIONADA. FGTS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FGTS. VERBAS PARCIALMENTE DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária cível nos autos de ação de cobrança ajuizada por…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 30/6/2025, DJe 30/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Barcarena (1ª Vara Cível de Tucuruí) Apelante: Municipio depublicada em 18/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AOS DEPÓSITOS FUNDAMENTADOS NO FGTS. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 720). JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Barcarena (1ª Vara Cível de Tucuruí) Apelante: Municipio de, DJe 18/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Dom Eliseu (vara Cível e Empresarial) Apelante: Município de Dompublicada em 04/11/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. ART. 37, II, DA CF/88. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 720). JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O trabalhador que teve seu contrato de trabalho…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Dom Eliseu (vara Cível e Empresarial) Apelante: Município de Dom, DJe 4/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Castanhal (1ªvara Cível e Empresarial) Apelante: Valdir Duarte dapublicada em 30/08/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. ART. 37, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 720). JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Valdir Duarte da…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Castanhal (1ªvara Cível e Empresarial) Apelante: Valdir Duarte da, DJe 30/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Abaetetuba (1ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Municípipublicada em 18/07/2024

   APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. ART. 39, §3°, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. NECESSIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO EQUITATIVA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Abaetetuba (1ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Municípi, DJe 18/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Dom Eliseu (vara Cível e Empresarial) Apelante: Município Dpublicada em 06/06/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. ART. 37, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 720)…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Dom Eliseu (vara Cível e Empresarial) Apelante: Município D, DJe 6/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca:barcarena (1ªvara Cível e Empresarial) Apelante: Deolindo Mendes Mpublicada em 07/05/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. ART. 37, II, DA CF/88. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 720). JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. "O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca:barcarena (1ªvara Cível e Empresarial) Apelante: Deolindo Mendes M, DJe 7/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/11/2023publicada em 20/11/2023

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. VERBA FUNDIÁRIA INDEFERIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO E 13° SALÁRIO. ART. 39, §3°, DA CF/88. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, j. 20/11/2023, DJe 20/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Ipixuna do Pará (vara Única) Apelante: Município de Ipixunapublicada em 28/09/2023

   APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS. ART. 39, §3°, DA CF/88. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Ipixuna do Pará (vara Única) Apelante: Município de Ipixuna, DJe 28/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Abaetetuba (1ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Municípipublicada em 28/04/2023

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. ART. 39, §3°, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. NECESSIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO EQUITATIVA…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Abaetetuba (1ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Municípi, DJe 28/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Barcarena (1ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Municípiopublicada em 15/02/2023

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. VERBA FUNDIÁRIA INDEFERIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO E 13° SALÁRIO. ART. 39, §3°, DA CF/88. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Barcarena (1ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Município, DJe 15/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJPASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Tucumã (vara Única) Apelante: Município de Tucumã (advogadopublicada em 09/11/2022

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO. IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Tucumã (vara Única) Apelante: Município de Tucumã (advogado, DJe 9/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Redenção (1ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Municípiopublicada em 18/07/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. ART. 39, §3°, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. VERBA…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Redenção (1ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Município, DJe 18/7/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação