STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 723 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 03/02/2014
Julgamento: 13/08/2014
Acórdão publicado: 02/09/2014

Questão submetida a julgamento

Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Tese firmada

A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 723 do STJ

167 decisões do STJ citam o Tema 723 do STJ, de 2016 a 2026; 28,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 723 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 723 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 723 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 723 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178303AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE…
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TJDFTAcórdão n. 2174985AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE…
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TJMTApelação Cível 0007888-23.2017.8.11.0008AcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 1.033/STJ. SOBRESTAMENTO INDEVIDO DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cumprimento de sentença. Expurgos Inflacionários. Prescrição Quinquenal. Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público. Legitimidade. Interrupção Caracterizada. Inocorrência de prescrição. Recurso Conhecido E Provido. I. Caso em…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA…
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TJDFTAcórdão n. 2163148AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 28/08/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Entidade associativa. Legitimidade ativa. Expurgos inflacionários do plano verão. Prescrição. Ocorrência. Ausência de interrupção. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AMPARO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOGADO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. INCONFORMISMO DO BANCO. VERBERADA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUANTO AO DEVER DE PAGAR (AN DEBEATUR) – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FINALIZADA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS MANTIDA PELO…
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TJDFTAcórdão n. 2158025AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 18/08/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Entidade associativa. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Legitimidade ativa. Expurgos inflacionários do plano verão. Prescrição. Ocorrência. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Recurso…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Relatório Trata-Se de Recurso de ApelaçãoTerceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Civil e Processo Civil. Ajulgada em 13/08/2014publicada em 28/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELOS TEMAS 284 e 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 15/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRESCRIÇÃO. CONFORMIDADE COM TEMAS REPETITIVOS DO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Luiz AlbanezTerceira Turmajulgada em 27/10/2009publicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filhopublicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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STJREsp 2.193.185/ALMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/07/2026consumidor
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Puppimpublicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0142353-71.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 17/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC. TEMA 723/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TEMA 298/STJ…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. FORO ALEATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TERRITORIAL DOS BENEFICIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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