Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 727 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
09/12/2013
Julgamento
14/06/2017
Acórdão publicado
19/09/2017

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.

Tese firmada

É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 727 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 727 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 727 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 727 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DROGARIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. TÉCNICO OU OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TEMA 727 DO STJ. TEMA 1049 DO STF. LEI Nº 13.021/2014. AUTO DE INFRAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. LEI Nº 13.021/2014. TEMAS 727/STJ E 1049/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 14/05/2010publicada em 07/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI Nº 13.021/2014. TEMA 727/STJ. DISTINGUISHING. ART. 505, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. MARCO TEMPORAL DA LEI Nº 13.021/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de retorno dos autos à Turma…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJREsp 2.241.801/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2026tributario

    Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do § 11, do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 13.021/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por técnico em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DROGARIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Agravo de instrumento interposto por Drogaria Gurgel Ltda. - ME contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. DIREITO DE REGISTRO COMO TÉCNICO DE FARMÁCIA E CONSEQUENTE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TEMA 727 DO STJ. IMPETRANTE APELADA EMBARGADA QUE REUNIU OS REQUISITOS DE ORDEM CURRICULAR EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.021/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 21/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.021/2014. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJREsp 2.145.445/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/06/2024administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  11. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 24/02/2023publicada em 24/02/2023

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE TÉCNICA DE FARMÁCIA ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação