Apelação Cível 0020394-65.2007.4.01.3800

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. MARCO TEMPORAL DA LEI Nº 13.021/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em mandado de segurança impetrado por técnica em farmácia visando à inscrição no Conselho Regional de Farmácia e ao reconhecimento do direito de assumir responsabilidade técnica por drogaria. O acórdão anteriormente proferido negara provimento à apelação do Conselho profissional, mantendo o direito pleiteado. Determinou-se o reexame da matéria à luz de precedentes vinculantes supervenientes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se técnica em farmácia regularmente inscrita no Conselho Regional de Farmácia pode assumir responsabilidade técnica por drogaria, independentemente das hipóteses excepcionais previstas no art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/1973, e qual o marco temporal de incidência da Lei nº 13.021/2014. III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 727, firmou entendimento de que é facultado aos técnicos em farmácia regularmente inscritos assumir responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/1973 e do art. 28 do Decreto nº 74.170/1974, até a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014. 4.Com a vigência da Lei nº 13.021/2014, em 11/08/2014, passou a ser exigida, expressamente, a responsabilidade técnica exclusiva de farmacêutico habilitado para o funcionamento de farmácias e drogarias, entendimento declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1049. 5. No caso concreto, a impetrante concluiu o curso técnico em farmácia em 16/06/1999 e obteve inscrição no Conselho Regional antes da vigência da Lei nº 13.021/2014, fazendo jus ao exercício da responsabilidade técnica até o marco temporal de 11/08/2014. IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação positivo. Parcial provimento à apelação do Conselho profissional para reconhecer o direito da impetrante à inscrição no Conselho Regional de Farmácia e à assunção da responsabilidade técnica por drogaria até a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014. Tese de julgamento: "1. É facultado ao técnico em farmácia regularmente inscrito assumir responsabilidade técnica por drogaria até a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014. 2. A partir de 11/08/2014, é exclusiva do farmacêutico habilitado a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria."

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Conselho profissional, para reconhecer o direito da impetrante à inscrição no Conselho Regional de Farmácia e à assunção da responsabilidade técnica por drogaria, até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 13.021/2014
• art. 6º da Lei 13.021/2014
• art. 15 da Lei 5.991/1973
• Tema 1.049 do STF
• Tema 727 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete