Art. 6º da Lei 13.021/2014

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.021/2014

190 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.021/2014, de 2015 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.021/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 13.021/2014, de 2019 a 2024; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.021/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.021/2014.

TRF6Apelação Cível 6034957-25.2024.4.06.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FARMÁCIA VETERINÁRIA. MANIPULAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL E PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801713-35.2020.4.05.8201 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO GONCALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO - PB23260 APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E…
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TRF4Apelação Cível 5003228-75.2026.4.04.7100AcórdãoProvido
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo…
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TRF4Apelação Cível 5006837-67.2025.4.04.7111AcórdãoProvido
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de…
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TRF4Apelação Cível 5001089-12.2024.4.04.7104AcórdãoProvido
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DROGARIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. TÉCNICO OU OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TEMA 727 DO STJ. TEMA 1049 DO STF. LEI Nº 13.021/2014. AUTO DE INFRAÇÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO. MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FARMÁCIA VETERINÁRIA. MANIPULAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL E PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. LEI Nº 13.021/2014. TEMAS 727/STJ E 1049/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO…
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