STF · repercussão geral
Tema 1049 de repercussão geral do STF
Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.
Trânsito em Julgado em 06/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso XIII, e 170, cabeça, da Constituição Federal, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei nº 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.
Tese firmada
Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1049 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 1049 do STF, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1049 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1049 do STF, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1049 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 1049 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DROGARIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. TÉCNICO OU OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TEMA 727 DO STJ. TEMA 1049 DO STF. LEI Nº 13.021/2014. AUTO DE INFRAÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. LEI Nº 13.021/2014. TEMAS 727/STJ E 1049/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA…
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- TJMGApelação / Remessa Necessária 1001459-37.2025.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais2ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DROGARIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. LEI Nº 13.021/2014. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). RECUSA DO CONDUTOR. ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA PARA A INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelo do autor contra a sentença de improcedência de pedido de nulidade de auto de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. MARCO TEMPORAL DA LEI Nº 13.021/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de retorno dos autos à Turma…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 01/04/2026
certidão de dívida ativa. validade. requisitos do art. 202 do código tributário nacional e do art. 2º, § 5º da lei nº 6.830/80 observados. juros e correção monetária do crédito tributário. limitação dos encargos de mora ao que seria devido caso fosse prevista a taxa selic como índice de…
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- STJREsp 1.902.995/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no III, do Código de Processo Civil, não art. 932, conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53272933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 13.021/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por técnico em…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO GRADUADO. LEI Nº 13.021/2014. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 18/09/2025publicada em 23/09/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 - INVALIDADE (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA). A controvérsia dos autos encontra-se…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 17/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. LEI 13.021/2014. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais…
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- STJAREsp 2.714.447/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, de modo a anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de…
- STJAREsp 2.443.374/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/02/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 24/02/2023publicada em 24/02/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE TÉCNICA DE FARMÁCIA ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE…
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- STFRE 1.156.197/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 24/08/2020publicada em 17/09/2020
DROGARIA – TÉCNICO EM FARMÁCIA – RESPONSABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEI Nº 13.021/2014 – CONSTITUCIONALIDADE. Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria – Considerações.