STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 732 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese firmada
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 732 do STJ
52 decisões do STJ citam o Tema 732 do STJ, de 2019 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 732 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 732 do STJ, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 732 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 732 do STJ.
- TJALSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. NETA DO SEGURADO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE GUARDA OU TUTELA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL LEGAL DE DEPENDENTES. RECURSOS PROVIDOS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES…
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- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Amazonprev buscando a análise…
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- STJAgInt no AREsp 3.010.811/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. TEMA 732/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NO…
- STJAREsp 3.004.908/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 3.286.135/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA…
- STJAgInt no AREsp 3.174.071/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO RELATIVO A SERVIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por…
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- STJREsp 2.275.990/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11…
- STJAREsp 3.190.408/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO AFASTOU EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA DO JUÍZO. ANÁLISE…
- STJAREsp 3.034.989/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR QUANTO À INTERRUPÇÃO DE NOVAS OCUPAÇÕES EM LOTEAMENTO…
- STJAgInt no AREsp 2.713.117/PIAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO CPC/2015 INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão não conheceu do agravo em recurso especial. Motivou-se na…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026previdenciario
Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Pensão por Morte. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que determinou o pagamento de pensão por morte à autora, neta incapaz, a partir da…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0014891-22.2025.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 19/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – ALEGADA OMISSÃO REFERENTE A RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA – GUARDA JUDICIAL DE MENOR – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – INADEQUAÇÃO DA VIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 29/04/2026publicada em 06/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB TUTELA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO QUANTO À CONDIÇÃO DE MENOR TUTELADO E À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.151.037/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do Município. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJAREsp 3.131.348/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS N. E REVISÃO. 211/STJ 282/STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio StábileCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 16/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA. REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (LEI ESTADUAL N. 3.150/2005) - NETA DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO DE DEPENDENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 732/STJ - GUARDA CESSADA…
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- STJAREsp 3.150.151/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por Documento…
- STJAgInt no REsp 2.017.224/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DIREITO À PENSÃO INSTITUÍDA PELA AVÓ QUE DETINHA A GUARDA DA NETA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL…