STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 732 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese firmada
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 732 do STJ
52 decisões do STJ citam o Tema 732 do STJ, de 2019 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 732 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 732 do STJ, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 732 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 732 do STJ.
- STFARE 1.505.779 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/09/2024publicada em 09/09/2024
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Assistência médica. Inclusão de enteada como dependente. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STFARE 1.479.692/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/04/2024publicada em 03/04/2024previdenciario
- STFRE 1.443.099/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/06/2023publicada em 27/06/2023previdenciario
- STFRE 1.422.181/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/03/2023publicada em 27/03/2023previdenciario
- STFARE 1.327.748/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/06/2021publicada em 08/06/2021previdenciario
- STFARE 1.309.628/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/03/2021publicada em 24/03/2021previdenciario
- STFARE 1.304.970/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/02/2021publicada em 17/02/2021previdenciario