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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 733 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
21/02/2013
Julgamento
11/12/2013
Acórdão publicado
07/03/2014

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Questão submetida a julgamento

Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.

Tese firmada

A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 733 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 733 do STJ, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 733 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA LEI Nº 4.870/1965. TEMA 733 DO STJ. TEMA 826 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 04/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DESATUALIZADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÕES CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2072794AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 11/12/2025

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia…

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  4. STJREsp 2.218.196/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/11/2025processual_civil

    Isso posto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual concessão da…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2042422AcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 04/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ART.1º-F, LEI 9.494/1997. TEMA 810. INCONSTITUCIONAL. TEMA 1.170 DO STF…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2041563AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2025publicada em 16/09/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N. 2010.01.1.025679-5 (PJE N. 0012864-52.2010.8.07.0001). ADICIONAL NOTURNO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TRÂNSITO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 08/08/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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  8. TJDFTAcórdão n. 1985170AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 09/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. ART.1º-F, LEI 9.494/1997. TEMA 1.170 DO STF. SUBSTITUIÇÃO. TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97. NÃO…

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  9. TJDFTAcórdão n. 1976706AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ART.1º-F, LEI 9.494/1997. TEMA 810. INCONSTITUCIONAL. TEMA 1.170 DO STF…

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  10. TJDFTAcórdão n. 1799535AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 07/12/2023publicada em 28/12/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO DE ALIMENTAÇÃO. SINDIRETA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 810 DO STF. 1. O STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema…

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  11. TJDFTAcórdão n. 1789683AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 22/11/2023publicada em 15/12/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. TEMA 1179 STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE. REMESSA AUTOS. CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 524, §2º, DO CPC. 1. TEMAS 1170 STF e 1169 STJ: Inexistindo decisão do…

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  12. STJAgInt no REsp 1.465.338/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/12/2023administrativo

    Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se for o caso. Publique-se. Intimações necessárias…

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  13. TJDFTAcórdão n. 1702668AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 16/05/2023publicada em 29/05/2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a…

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  14. TJDFTAcórdão n. 1691522AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 27/04/2023publicada em 03/05/2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se…

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  15. TJDFTAcórdão n. 1675333AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 09/03/2023publicada em 23/03/2023processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. INCIDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO…

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  16. TJDFTAcórdão n. 1628894AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 13/10/2022publicada em 11/11/2022processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. COISA JULGADA. TEMA 810 STF. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO. TEMA 1170/STF. DESCABIMENTO. 1. A correção monetária tem a finalidade de corrigir o valor original…

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  17. TJDFTAcórdão n. 1613243AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 06/09/2022publicada em 19/09/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 2021. ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÍNDICE SUPERVENIENTE, SELIC. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar…

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  18. TJDFTAcórdão n. 1437558AcórdãoProvido
    Rel. Des. João Luís Fischer Dias5ª Turma Cíveljulgada em 13/07/2022publicada em 27/07/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DF E IPREV. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. TEMA 733 DO STJ. PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DOS EXEQUENTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA. OMISSÃO. PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no…

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  19. TJPR0079017-98.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2022publicada em 07/07/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REFORMA. SENTENÇA ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 DO STF E…

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  20. TJPR0102423-85.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2022publicada em 06/04/2022processual_civil

    1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES DE OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA FIXADOS SOBRE O TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. a) Trata-se de embargos de declaração opostos sobre acórdão que decidiu, com base nas teses fixadas…

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