STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 766 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 07/11/2017
Julgamento: 25/04/2018
Acórdão publicado: 30/04/2018

Questão submetida a julgamento

Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.

Tese firmada

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 766 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 766 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 766 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 766 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 766 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 766 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 766 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. CIRURGIA ELETIVA. DEMORA EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 766/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. SUSFÁCIL. URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE…
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STJAREsp 3.158.459/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI N. 8.080/1990. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 08/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CETAMINA (CLORIDRATO DE CETAMINA 50 MG). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA BENEFICIÁRIA INFORMANDO A DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DO TRATAMENTO E O…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO/VASCULAR ESPECIALIZADO. ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOÇO/TRONCOS SUPRA-AÓRTICOS SEM STENT. PACIENTE IDOSO COM ESTENOSE CAROTÍDEA CRÍTICA E RISCO DE NOVO AVC. OMISSÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO (AASI). AVALIAÇÃO MÉDICA SUPERVENIENTE QUE AFASTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 07/04/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PREGABALINA. PACIENTE IDOSO HIPOSSUFICIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Processual Cpublicada em 04/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DESNECESSIDADE TERAPÊUTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
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TJMTAgravo Regimental Cível 1001090-07.2024.8.11.0033AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/12/2025publicada em 22/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra DelfinoÓrgão Especialjulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. QUATRO SUBSTITUÍDOS. SITUAÇÕES PROCESSUAIS SUPERVENIENTES DISTINTAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO…
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STJAREsp 3.045.760/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/12/2025outro
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52649706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/11/2025 20:37:57 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ENUNCIADO 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosalvo Augusto Vieira da SilvaQuarta Camara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 16/10/2025
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SERVIÇOS DE CPRE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (TEMA 766/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793/STF)…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025
Recurso inominado. Ação movida pelo Ministério Público contra a Fazenda do Estado e Município de Cubatão. Tema 766 do STJ. Pretensão ao fornecimento de insumo não incorporado a ato normativo SUS (Sensor de glicose Free Style Libre). Admissibilidade. Portadora de diabetes mellitus tipo II…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 06/08/2025publicada em 02/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VIA ELEITA ADEQUADA. TEMA 766 DO STJ. TEMA 262 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. EXAME…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Sousa contra sentença da…
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TJPR0004083-14.2024.8.16.0126AcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cezar Bellio16ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 28/03/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato e cumprimento de sentença com aplicação de correção monetária e juros de mora e INCIDÊNCIA DA multa de 10% e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 10/12/2024publicada em 12/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA EXECUTADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/10/2024publicada em 24/10/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 12/04/2024publicada em 15/04/2024
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. UNIÃO FEDERAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE INDIVIDUAL PRÓPRIO E SIMPLES. À luz do art. 1º da Lei n.º 7.347/85, a ação civil pública apenas pode albergar temas que interessem à coletividade e sejam dotados de interesse público, e essa é…
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