STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 780 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.
Tese firmada
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 780 do STJ
56 decisões do STJ citam o Tema 780 do STJ, de 2018 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 780 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 780 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 780 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 780 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.289.287MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do Documento eletrônico VDA60281322 assinado eletronicamente nos termos…
- TRF2Apelação Cível 0002194-90.2012.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS JULGAMENTO BASEADO EM PRECEDENTE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL NO EXAME DOS RECURSOS PENDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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- STJAREsp 3.177.766/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58803296…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARRENDAMENTO DE DIREITOS MINERÁRIOS. CONCESSÃO DE LAVRA. INSUMO. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE BEM OU SERVIÇO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM…
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- STJEDcl no AREsp 3.215.098/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJREsp 1.926.818/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA ( ). CONTRIBUINTE. CREDITAMENTO. DA PIS/COFINS ART. 17 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI N. 11.033/2004 INOCORRÊNCIA (ARTS. 1.022, 489 E 1.025 DO ). REGIME CPC/2015 MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE…
- STJEDcl no REsp 2.262.787/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2026consumidor
Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJEDcl no REsp 2.249.581/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/04/2026tributario
Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJEDcl no AREsp 3.168.255/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/04/2026previdenciario
Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJEDcl no AREsp 3.078.627/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/04/2026previdenciario
Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 07/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OUTORGA FIXA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO COMO INSUMO OU COMO ATIVO INTANGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PEDIDO DE CREDITAMENTO SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA E ROYALTIES PRIVADOS. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO…
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- STJEDcl no REsp 2.197.834/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 04 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54673515 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/03/2026 21:13:02 Publicação no DJEN/CNJ de 09/03/2026. Código de Controle…
- STJAREsp 3.060.929/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/01/2026consumidor
Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJAREsp 2.413.272/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. TEMA N. 780/STJ. SOBRESTAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUIZO DE CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA…
- STJREsp 1.711.904/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A OBTER O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SOBRE O DIREITO DE DESCONTAR CRÉDITOS ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS, PELOS CUSTOS DA AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO…
- STFARE 1.577.461/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/11/2025publicada em 10/11/2025
- STJEDcl no REsp 2.143.884/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO efeitos infringentes, para complementar a decisão agravada, a fim de que conste na parte dispositiva o seguinte: "julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do…
- STJREsp 2.233.622/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/10/2025tributario
- STJEDcl no AREsp 2.903.408/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/10/2025tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50999214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…