Tema repetitivo 791 do STJ

Decisões que citam o Tema 791 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 791 do STJ.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga3ª Seção Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO MONTANTE SEGUNDO A EXTENSÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 3ª Seção Cível, j. 14/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJAREsp 3.241.575/GOMonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026consumidor

   Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 3.241.575/GO, Rel. Min. Humberto Martins, decisão monocrática, DJe 14/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 16/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJDFTAcórdão n. 2068346AcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 01/12/2025civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2068346, Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 29/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação de rescisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 29/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CLÁUSULA PENAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente apelação cível, mantendo a condenação por atraso na…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relatório e4ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025civil

   DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO.1. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relatório e, 4ª Câmara Cível, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025

   COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – ADMISSIBILIDADE, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 6/10/2025, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2025civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, indenização por dano moral e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, DJe 19/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    4ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. CULPA DO VENDEDOR. ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

    9ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DO CED. AUSÊNCIA DE ENTREGA COMPLETA DA OBRA. CULPA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 9ª Câmara Cível, DJe 12/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    4ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2025consumidor

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1º RECURSO PROVIDO E 2º RECURSO DESPROVIDO.I…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 28/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJDFTAcórdão n. 2025009AcórdãoNegado

    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 22/08/2025civil

    Direito civil. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa do promitente vendedor. Restituição dos valores. Súmula 543 do STJ. Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade. cláusula penal. Inversão. Tema 791 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2025009, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, j. 31/07/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    7ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2020publicada em 18/08/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. OBSERVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 8/6/2020, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau4ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau, 4ª Câmara Cível, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    4ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2025publicada em 22/07/2025civil

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5146443-28.2023.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : SPE MIRANTE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROSAPELADOS : GISLEINE CRISTINE NAKANO SIQUEIRA E…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, j. 19/2/2025, DJe 22/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    7ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2025civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 23/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    7ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2022publicada em 26/05/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 12/8/2022, DJe 26/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marcio Bonetti6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREAS COMUNS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 9/4/2025, DJe 9/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação