STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 805 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Discussão: possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32, da pretensão de servidores públicos federais ao reajuste da parcela remuneratória denominada 'adiantamento de PCCS' no período compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 805 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 805 do STJ, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 805 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 805 do STJ.

STJAgInt no AREsp 2.962.161/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55327217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a insuficiência dos depósitos em ação de repetição de indébito, ora…
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STJAREsp 2.764.205/GOMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2024tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ADICIONAL. FUNDO PROTEGE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO…
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TJDFTAcórdão n. 1856952AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 02/05/2024publicada em 16/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.069 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENCIA DO INPC. RESP 1495146/MG. TAXA SELIC…
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TJPR0004335-45.2013.8.16.0112AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 08/04/2024
TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE AUTOMOBILISMO E DO MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO.QUESTIONAMENTO QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONSTATADOS POR…
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TJPR0003683-28.2013.8.16.0112AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 08/04/2024
TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE ARQUIBANCADA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE AUTOMOBILISMO E DO MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS…
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TJDFTAcórdão n. 1822950AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 06/03/2024publicada em 12/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREOCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. RESP 1495146/MG. TEMA 905, STJ. TAXA REFERENCIAL. EC 113/2021. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO…
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TJPR0051489-13.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 16/02/2024
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ E NÃO O ITEM 3.1 CONFOME ACÓRDÃO EMBARGADO.III – CONGRUÊNCIA. REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.IV – RECURSO PROVIDO.
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TJPR0051196-43.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 16/02/2024
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ E NÃO O ITEM 3.1 CONFOME ACÓRDÃO EMBARGADO.III – CONGRUÊNCIA. REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.IV – RECURSO PROVIDO.
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TJPR0001849-69.2020.8.16.0168AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2024publicada em 15/02/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO DA SERVIDORA. CÔNJUGE E FILHOS QUE PEDEM DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, INEXISTÊNCIA DE…
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TJPR0001502-40.2020.8.16.0102AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023
I- APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM DETENTO QUE REALIZAVA TRABALHOS INTERNOS NA PRISÃO.II – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA PENSÃO ESTABELECIDA. III - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES PARA JUSTIFICAR O…
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TJPR0025222-53.2013.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 22/05/2023
I - APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. AUXILIAR DE CARCERAGEM. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. II - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. III - APELAÇÃO 2 DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE EM LOCAL DE…
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TJPR0025303-65.2014.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 22/05/2023
I-APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. AUXILIAR DE CARCERAGEM. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. II - APELAÇÃO DO RÉU. (1.1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE EM LOCAL DE…
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