0001849-69.2020.8.16.0168

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO DA SERVIDORA. CÔNJUGE E FILHOS QUE PEDEM DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SEM RAZÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO E OMISSÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE FORAM CAUSAS DIRETAS DO ACIDENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA COM A SERVIDORA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS POR APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. PARCIAL RAZÃO. ISENÇÃO PREVISTA QUE ATINGE SOMENTE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES.APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL RAZÃO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE DEVE SER ELEVADO, MAS EM VALOR DIVERSO DO REQUERIDO PELOS AUTORES. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA AUMENTAR OS DANOS MORAIS EM FAVOR DOS 3 (TRÊS) AUTORES. 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACIMA DE 10%. SEM RAZÃO. VALOR ADEQUADO COM OS CRITÉRIOS POSTOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 12 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 953 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 151 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º do CTB
• art. 176 do CTN
• art. 3º da Lei 12.216/1998
• art. 3º da Lei 15.942/2008
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 279 do STF
• Súmula 325 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula Vinculante 17
• Tema 805 do STJ
• Tema 810 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete