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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 810 do STJ

Cancelado

Órgão
Primeira Seção

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Questão submetida a julgamento

Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/98.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 810 do STJ

34 decisões do STJ citam o Tema 810 do STJ, de 2018 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 810 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o Tema 810 do STJ, de 2020 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 810 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 810 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 810 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 810 do STJ.

  1. STFARE 1.622.408MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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  2. TJDFTAcórdão n. 2175935AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2175909AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Atualização do débito. Emenda Constitucional n. 113/2021. Incidência da taxa SELIC. Débito consolidado até novembro de 2021. Art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eliane de Freitas Lima VicenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CULPA CONCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA DIREÇÃO DEFENSIVA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS DEVIDOS…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2175789AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91) CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE…

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  7. TJPR0002971-29.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VALORES EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DOS TEMAS 810, 1170, 1360 E 1361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, COM POSTERIOR…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. VÍRUS E BACTÉRIAS. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2178456AcórdãoNegado
    Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.349 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ART…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2178414AcórdãoNegado
    Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.349 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ART…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de…

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  12. TRF2Apelação Cível 5031128-12.2022.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PPP. LTCAT. RUÍDO. DOSIMETRIA. NHO-01 DA FUNDACENTRO. COISA JULGADA. PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erik Frederico Gramstrup Parte7ª Turmajulgada em 07/02/2024publicada em 22/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANDAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos…

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  14. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026563-78.2023.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: IVALDO BEZERRA DOS SANTOS - PE54320-A ADVOGADO do(a) APELADO: TARCISIO JOSE…

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  15. TJPRAgravo de Instrumento 0071056-67.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES. TEMAS 810, 1170/STF E 1361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TEMPORAIS DA ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES. RECURSO…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2175831AcórdãoNegado
    Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO 1.033/STJ E TEMA 1.349 DO STF. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. ART. 22, §…

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  17. TJDFTAcórdão n. 2175787AcórdãoNegado
    Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. APLICAÇÃO NA FASE DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS…

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  18. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VERBAS…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1.Ação ajuizada por servidora pública municipal investida no cargo de Auxiliar Administrativo contra o Município de Porto Ferreira, com a…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 09/02/2018, enquanto mecânico de máquinas, resultando em trauma ocular e sequela no olho esquerdo. Requereu benefício…

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