Agravo de Instrumento 5795837-63.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia contra decisões interlocutórias proferidas em cumprimento individual de sentença. A execução busca o recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao piso nacional do magistério do ano de 2018. O Município alega a inexigibilidade da obrigação pela desconsideração da proporcionalidade da carga horária da servidora e o descabimento de honorários advocatícios na rejeição da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese da proporcionalidade do piso nacional do magistério à jornada de trabalho da servidora pode ser deduzida na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, considerando o que restou decidido no título executivo transitado em julgado; e (ii) saber se é cabível a verba honorária arbitrada na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença individual de ação coletiva contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de proporcionalidade da jornada de trabalho foi expressamente examinada e afastada no acórdão proferido na ação civil pública, configurando coisa julgada material, o que impede sua rediscussão na fase de cumprimento individual de sentença. 4. O artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece patamar mínimo, e não teto, para o vencimento inicial das jornadas reduzidas, não autorizando a redução retroativa da base de comparação em execução. 5. Em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos independentemente da apresentação de impugnação, conforme o entendimento consolidado na Súmula 345 e no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese da proporcionalidade do piso nacional do magistério à jornada de trabalho, quando já apreciada e afastada pelo título executivo transitado em julgado da ação coletiva, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento individual de sentença. 2. São devidos honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, independentemente da impugnação, nos termos da Súmula 345 e do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 10, 85, § 3º, I, 85, § 7º, 502, 503, 508, 535, II, III, 535, §§ 5º, 7º, 934, 1.007, § 1º, 1.025, 1.026, § 2º, 1.026, § 3º. Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 3º. Lei Municipal nº 9.528/2015, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 345. STJ, Súmula 519. STF, Tema 810. STJ, Tema 973. STJ, Tema 1.392. TJGO, Súmula 71. TJGO, ADI nº 5200860-37.2022.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5795837-63.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO : MARIA CRISTINA BRITO DE ARRUDA

Dispositivo

O recurso é desprovido.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• Súmula 345 do STJ
• Tema 810 do STJ
• Tema 973 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete