STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 973 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 11/05/2017
Julgamento: 20/06/2018
Acórdão publicado: 27/06/2018

Questão submetida a julgamento

Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Tese firmada

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 973 do STJ

522 decisões do STJ citam o Tema 973 do STJ, de 2017 a 2026; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 973 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJDFT citam o Tema 973 do STJ, em 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 973 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 973 do STJ, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 973 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 973 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.208.440AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL CONTRARIADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A…
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STJREsp 2.295.543MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE EXEQUENTE RESIDENTE FORA DA COMARCA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO…
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STJAREsp 3.230.886MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60486642 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Goiasprev contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. SOBRESTAMENTO POR IRDR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 973 E SÚMULA 345 DO STJ. TEMA 1.190 DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR PRESCRIÇÃO E QUITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. EFICÁCIA CONTINUADA DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turma Relator(a): Roberta Corrêa de Araújo Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect Agravadpublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 150 DO TST. INAPLICABILIDADE. REFLEXOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO…
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STJAREsp 3.222.136MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 973/STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE AO FUNDAMENTO…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turma Relatora: Juíza Convocada Roberta Correa Araújo Agravantes: Renan Marques da Silva e Empresa Brasileira Dpublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008 DA ECT. PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS. DATAS DE CONCESSÃO E DE IMPLANTAÇÃO. FGTS SOBRE PARCELAS REFLEXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 150 DO TST…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turma Relatora: Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafospublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 150 DO TST. SUSPENSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1142 DO STF. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MATÉRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO. TEMA Nº 792 DO STF. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM…
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TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o agravo de petição interposto pelo exequente e conhecer em parte o agravo de petição interposto pela executada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do exequente para fixar…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre de FariasTerceira Turmapublicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por exequentes em…
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TRF2Agravo de Instrumento 5009051-44.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em fase de cumprimento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO TEMA 973/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 792/STF. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE MAIS RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA 1190/STJ E O TEMA…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Coelho de S1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.142 DO STF. HONORÁRIOS PRÓPRIOS DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO STJ. DISTINGUISHING DO TEMA 1.190 DO…
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