Art. 3º da Lei 15.942/2008

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 15.942/2008

11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 15.942/2008, de 2015 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 15.942/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 15.942/2008, de 2016 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 15.942/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 15.942/2008.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0081445-14.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional
Direito constitucional e administrativo; Direito processual civil; Direito tributário. Embargos de declaração. Estabilidade provisória da trabalhadora gestante contratada temporariamente e isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e…
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TJPRApelação Cível 0000304-36.2025.8.16.0055AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO AMBULATORIAL DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA SAÚDE PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0071714-91.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 15 DA LEI…
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TJPRApelação Cível 0023423-69.2023.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município para…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004373-36.2026.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS Nº 20.713/2021 E…
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TJPRApelação Cível 0024934-78.2018.8.16.0031AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta antes da citação em razão do princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001268-66.2026.8.16.0193AcórdãoParcial
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAR ADEQUADAMENTE AS TESES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF E ÀS VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. INCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE…
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TJPRApelação Cível 0001362-75.2025.8.16.0087AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. CABIMENTO. CRIAÇÃO PELO MESMO ENTE PÚBLICO INSTITUIDOR DO TRIBUTO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000465-54.2008.8.16.0051AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
Direito administrativo e civil. Apelação Cível e Reexame Necessário. Responsabilidade civil do Estado por omissão na viabilização de reforço policial para fins de reintegração de posse. inércia por vários anos. danos materiais e morais configurados. Recurso do autor (apelação 1) parcialmente…
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TJPRApelação Cível 0003076-65.2021.8.16.0037AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NOS ARTIGOS 15 E 16, DA LEI ESTADUAL Nº. 20.713/2021 –…
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