Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. ART. 21 DA LEI Nº 6.149/1970, COM REDAÇÃO ATUAL. CONVALIDAÇÃO DAS ISENÇÕES PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 22.158/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS NA REQUISIÇÃO DIRIGIDA AO ENTE ESTATAL. RESSALVA QUANTO AO EVENTUAL REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAMENTE ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJPR · presidente: José Sebastião Fagundes Cunha
Composição: José Sebastião Fagundes Cunha (presidente); Eduardo Sarrão; Jorge de Oliveira Vargas; Marcos Sergio Galliano Daros; Octavio Campos Fischer; Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.