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Vade Mecum · Lei 6.149/1970

Art. 21 da Lei 6.149/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 6.149/1970

1.061 decisões do TJPR citam o art. 21 da Lei 6.149/1970, de 2021 a 2026; 24,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.149/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 6.149/1970, de 2010 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.149/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 21 da Lei 6.149/1970, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.149/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 6.149/1970.

  1. TJPR0010253-43.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. INDENIZAÇÃO ÀS HERDEIRAS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCLUIR APENAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. INSENÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS…

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  2. TJPRApelação Cível 0002943-36.2026.8.16.0170AcórdãoProvido
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 22.158/2024. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado…

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  3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0081445-14.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional

    Direito constitucional e administrativo; Direito processual civil; Direito tributário. Embargos de declaração. Estabilidade provisória da trabalhadora gestante contratada temporariamente e isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e…

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0005016-91.2026.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança pretendida e condenou o Estado ao pagamento das…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002686-81.2026.8.16.0179AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REESTABELECER PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RECOLHIMENTO DO DIFAL NAS OPERAÇÕES OBJETO DO…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Cível 0010290-75.2026.8.16.0185AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que deu provimento ao…

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  7. TJPRApelação / Remessa Necessária 0003892-21.2005.8.16.0033AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Isenção de custas processuais em favor da Fazenda Pública estadual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0071714-91.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 15 DA LEI…

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  9. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 26/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AO SUS E DIREITO À SAÚDE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame. Reexame necessário de sentença que condenou o Estado do Paraná a fornecer o medicamento…

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  10. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004426-17.2026.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRISÃO INDEVIDA – OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS DA FAZENDA PÚBLICA – PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Base fática: 1.1. A apelação foi parcialmente provida para condenar o Estado do Paraná ao…

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