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Vade Mecum · Lei 12.216/1998

Art. 3º da Lei 12.216/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.216/1998

5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.216/1998, de 2000 a 2021; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.216/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.216/1998, de 2017 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.216/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.216/1998.

  1. TJPREmbargos de Declaração Cível 0081445-14.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional

    Direito constitucional e administrativo; Direito processual civil; Direito tributário. Embargos de declaração. Estabilidade provisória da trabalhadora gestante contratada temporariamente e isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e…

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  2. TJPRApelação Cível 0000304-36.2025.8.16.0055AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO AMBULATORIAL DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA SAÚDE PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0071714-91.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 15 DA LEI…

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004373-36.2026.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS Nº 20.713/2021 E…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0001268-66.2026.8.16.0193AcórdãoParcial
    Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAR ADEQUADAMENTE AS TESES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF E ÀS VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. INCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE…

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  6. TJPRApelação Cível 0001362-75.2025.8.16.0087AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. CABIMENTO. CRIAÇÃO PELO MESMO ENTE PÚBLICO INSTITUIDOR DO TRIBUTO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS…

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  7. TJPRApelação / Remessa Necessária 0000465-54.2008.8.16.0051AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    Direito administrativo e civil. Apelação Cível e Reexame Necessário. Responsabilidade civil do Estado por omissão na viabilização de reforço policial para fins de reintegração de posse. inércia por vários anos. danos materiais e morais configurados. Recurso do autor (apelação 1) parcialmente…

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  8. TJPRApelação Cível 0003076-65.2021.8.16.0037AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 22/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NOS ARTIGOS 15 E 16, DA LEI ESTADUAL Nº. 20.713/2021 –…

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  9. TJPRApelação / Remessa Necessária 0000492-61.2013.8.16.0051AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    Direito administrativo e civil. Apelação Cível e Reexame Necessário. Responsabilidade civil do Estado por omissão na viabilização de reforço policial para fins de reintegração de posse. inércia por vários anos. danos materiais e morais configurados. recurso do Estado do Paraná parcialmente provido…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0131385-79.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 09/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS CUSTAS DA EXPEDIÇÃO NO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – ARTIGOS 15 E 16, DA LEI ESTADUAL Nº. 20.713/2021 POSTERIORMENTE CONVALIDADA PELA LEI ESTADUAL N…

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