STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 862 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 862 do STJ
575 decisões do STJ citam o Tema 862 do STJ, de 2018 a 2026; 43,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 862 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam o Tema 862 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 862 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 862 do STJ, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 862 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 862 do STJ.
- STJREsp 2.256.375MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.287.267MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.269.985MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.260.279MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.261.948MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.276.472MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.257.764MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.284.109MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.284.758MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.266.915MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.250.168AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL — DIB. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em demanda…
- STJREsp 2.290.495MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. TERMO…
- STJREsp 2.289.131MonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de afastar a extinç ão do processo por ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento…
- STJREsp 2.284.104/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de afastar a ausência de interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para análise do mérito da controvérsia. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro…
- STJAREsp 3.323.741/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no REsp 2.263.108/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59845802 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/09/2026…
- STJREsp 2.262.797/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/09/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.285.198/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026previdenciario
- STJREsp 2.289.119/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO…
- STJAgInt no AREsp 3.271.675/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão anterior (fls. 858/863), e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59484740 assinado eletronicamente nos…