STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 870 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.
Tese firmada
A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 870 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 870 do STJ, de 2022 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 870 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 870 do STJ.
- STFRcl 100.978MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STJEDcl no REsp 2.290.224MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60479288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de inexigibilidade de débito fiscal ajuizada para declarar a prescrição de tributos dos exercícios de 2016 a 2018, no valor de R$ 6.212,17. A sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. NOVO CASAMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DO INSS…
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- STJREsp 2.290.224/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 10/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, reconhecendo que a citação válida realizada na execução anterior (Processo n. 5185550-15.2016.8.13.0024) interrompeu o prazo…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 02/09/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802883-18.2019.8.14.0045 EMBARGANTES: LAERSION JORGE BADOTTI E LUCIANE BADOTTI EMBARGADOS: JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO…
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- STJREsp 2.259.921/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO MATERIAL E CONTRADIÇÃO INTERNA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM MÉRITO. EFICÁCIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE NÃO INDIVIDUALIZADA. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E DAS AÇÕES…
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- STJREsp 2.270.312/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DIB. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ART. 169, CAPUT, CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR INADEQUAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO…
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- TJRJApelação Cível 0826556-18.2022.8.19.0038AcórdãoNegadoRel. Des. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, Julgado22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA, PROFERIDA…
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- STJREsp 2.167.338/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/07/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58179533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJRJSem númeroAcórdãoProvido19ª Câmara de Direito Privadopublicada em 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PRECEDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DE AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO VÁLIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 869 E 870 DO STJ AO CASO. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maurício Pessoa2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DEMANDA AMPARADA NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM…
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- STJAREsp 2.854.748/PBMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/04/2026civil
- STJREsp 2.094.068/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ. Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55446773 assinado eletronicamente…