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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 878 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
14/08/2014
Julgamento
25/08/2021
Acórdão publicado
15/10/2021

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.

Tese firmada

1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 878 do STJ

308 decisões do STJ citam o Tema 878 do STJ, de 2020 a 2026; 33,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 878 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 878 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 878 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 878 do STJ.

  1. STJREsp 2.298.356MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
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  2. STJREsp 2.298.354MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 26/04/2023publicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962 DO STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 504 DO STJ. TEMA 1.243 DO STF. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, RECEITA OU FATURAMENTO. PRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. JUROS INCIDENTES SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. IRRF. IRPJ. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIÁRIAS EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBA…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808159-95.2022.4.05.8100 APELANTE: AUGE MOTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA - RS67684 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  9. STJAREsp 3.253.421MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) INCIDENTES SOBRE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026

    AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE SELIC EM DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE A TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 1243/STF E TEMA 504/STJ. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IRPJ. CSLL. SELIC. TEMA 962/STF. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. DEMAIS ÍNDICES QUE NÃO SELIC. I. CASO EM…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa7ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. TEMA 962 DO STF. TEMA 504 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA TESE FIXADA PELO STF À HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DE…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. EXAME…

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  14. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5077163-25.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. MONTEPIO CIVIL. TEMAS 808/STF E 878/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. REGIME TEMPORAL DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL…

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  15. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809058-84.2022.4.05.8200 APELANTE: JACL HOLDING LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/09/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O E. Supremo…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 962/STF. NO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. NÃO CABIMENTO TEMA. 504/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelas…

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  18. STJAREsp 3.353.156/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA ORIGINADOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  19. STJAREsp 3.348.480/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA ORIGINADOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NATUREZA…

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