STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 88 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese firmada
Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 88 do STJ
16 decisões do STJ citam o Tema 88 do STJ, de 2021 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 88 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 88 do STJ.
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E NO PERÍODO ANTERIOR. ART. 167…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- STJAREsp 2.663.577/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão conhecidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/07/2026
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO RECURSO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração dos…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Exmo. Sr. Dr. Luís Otávio Pereira MarquesPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 08/07/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚLICO E COLETIVO Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 25/02/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. SÚMULA N. 188/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em julgamento: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente aclaratórios…
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- TJRJApelação Cível 0805154-92.2024.8.19.0042AcórdãoParcial8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVO AOS PRIMEIROS EMBARGOS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 10/06/2009publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em julgamento: 1. Embargos de…
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- STJREsp 2.059.075/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/04/2026tributario
- STJREsp 2.119.510/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO art. 932, recurso especial. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53749689 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:42:14…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 02/02/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO – OMISSÃO CONFIGURADA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 88 E SÚMULA 188 DO…
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- STJREsp 1.958.971/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/12/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE A PREVÊ, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. - A questão sobre a definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos RE 596.492/RS - TEMA 243, no…
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- STJREsp 2.163.845/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2025civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51570889 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.014.988/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/10/2025tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos…
- STJREsp 2.091.912/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial no ponto referente à violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, e não conheço do recurso especial quanto às questões remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de setembro de 2025…
- STJREsp 2.059.075/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2025tributario
- STJREsp 2.204.465/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDÉBITO. PRECEDENTES. RECURSO…