Apelação Cível 0805154-92.2024.8.19.0042

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA (GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS) E CONDENOU OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O MUNICÍPIO REALIZA OS DESCONTOS EM FOLHA E OS REPASSA AO INPAS, QUE ADMINISTRA OS VALORES ARRECADADOS. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 77, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91 E DO ART. 1º DA LEI Nº 6.244/2005, POR PREVEREM A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM À APOSENTADORIA. O STF, NO TEMA 163, FIXA A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO AFASTA A INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SEM REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA. O MUNICÍPIO DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E AINDA NÃO REPASSADOS AO INPAS, ENQUANTO A AUTARQUIA RESPONDE PELAS QUANTIAS JÁ INCORPORADAS AO SEU PATRIMÔNIO. OS JUROS MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 188 E TEMA 88 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 2. O MUNICÍPIO RESPONDE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ENQUANTO ESTA RESPONDE PELOS VALORES JÁ RECEBIDOS. 3. OS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 39, § 9º, 40, §§ 2º E 3º, E 201, § 11; LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91, ARTS. 77, I, E 84; LEI MUNICIPAL Nº 6.244/2005, ART. 1º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068/SC, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 11.10.2018 (TEMA 163); STJ, RESP Nº 1.086.935 (TEMA 88), REL. MIN. LUIZ FUX; STJ, SÚMULA 188; TJRJ, ARGINC Nº 0032195-53.2013.8.19.0042, REL. DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19.05.2016.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento para dispor que o INPAS é responsável pela devolução apenas dos valores que lhe foram repassados pelo Município, a quem cabe devolver aqueles que ainda não lhe repassou, e para determinar que os juros moratórios passem a incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 167 do CTN
• art. 4º da Lei 10.887/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 3.189/1999
• art. 17 da Lei 3.350/1999
• art. 77 da Lei 4.903/1991
• art. 77 da Lei 4.903/2005
• art. 1º da Lei 6.244/2005
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 188 do STJ
• Tema 163 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 88 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete