Art. 1º da Lei 6.244/2005

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.244/2005

23 decisões do TJRJ citam o art. 1º da Lei 6.244/2005, de 2024 a 2026; 56,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.244/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 6.244/2005, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.244/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.244/2005.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026previdenciario
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS EXTRAS, FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO IRÃO COMPOR O BENEFÍCIO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ADEQUAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 163 DO STF. SÚMULA 378 DO TJRJ. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE MUNICÍPIO E…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INPAS AOS VALORES REPASSADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. REFORMA PARCIAL…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 163…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INPAS AOS VALORES REPASSADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. REFORMA PARCIAL…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026constitucional
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E FÉRIAS. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. SOMENTE AS PARCELAS DE CARÁTER…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. RTI. ETJ. REHT. REGÊNCIA DE CLASSE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCORPORAÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGÊNCIA DE CLASSE. REHT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TERÇO…
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