Apelação Cível 0804866-18.2022.8.19.0042

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E FÉRIAS. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. SOMENTE AS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE, QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO, PODERÃO FAZER PARTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, E SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE FORMA QUE AS PARCELAS DE NATUREZA PRECÁRIA NÃO PODERÃO COMPOR TAIS PROVENTOS. TEMA Nº 163, DO E. STF, COM O SEGUINTE TEOR: "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE EMBASAM OS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, mantendo, integralmente, a sentença hostilizada, condenando o Município Réu ao pagamento dos honorários de sucumbência recursal, no valor equivalente a 2% (dois por cento), sobre o valor que será apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do que dispõe o art. 85, §4º, inciso II e §11º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 3.350/1999
• art. 77 da Lei 4.903/1991
• art. 1º da Lei 6.244/2005

Inteiro teor

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