Art. 77 da Lei 4.903/1991

Decisões que citam o art. 77 da Lei 4.903/1991

Nenhuma decisão da base cita o art. 77 da Lei 4.903/1991.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 4.903/1991.

1. TJRJSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026previdenciario

   APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS EXTRAS, FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO IRÃO COMPOR O BENEFÍCIO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ADEQUAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana, 7ª Câmara de Direito Público, DJe 7/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRJSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 163 DO STF. SÚMULA 378 DO TJRJ. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE MUNICÍPIO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, 5ª Câmara de Direito Público, j. 1/10/2026, DJe 7/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRJSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026

   SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INPAS AOS VALORES REPASSADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. REFORMA PARCIAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/9/2026, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Raquel de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 163…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Raquel de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 3/9/2026, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRJSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026

   SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INPAS AOS VALORES REPASSADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. REFORMA PARCIAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25/8/2026, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026constitucional

   APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo, 8ª Câmara de Direito Público, j. 6/8/2026, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJRJSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026previdenciario

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E FÉRIAS. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. SOMENTE AS PARCELAS DE CARÁTER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/7/2026, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. RTI. ETJ. REHT. REGÊNCIA DE CLASSE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCORPORAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, 4ª Câmara de Direito Público, j. 9/7/2026, DJe 10/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJRJSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/6/2026, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Raquel de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGÊNCIA DE CLASSE. REHT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TERÇO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Raquel de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18/6/2026, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação