Art. 1º da Lei 3.189/1999

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.189/1999

48 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.189/1999, de 2005 a 2023; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.189/1999, de 2010 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.189/1999.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INPAS AOS VALORES REPASSADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. REFORMA PARCIAL…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS, NÍVEL C08. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INPAS AOS VALORES REPASSADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. REFORMA PARCIAL…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO E O RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO ESPECIAL PERCEBIDA POR VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. RTI. ETJ. REHT. REGÊNCIA DE CLASSE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCORPORAÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EMBARGANTE QUE ALEGA ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. COM EFEITO, A EMBARGANTE INGRESSOU COM AÇÃO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES…
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