STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 880 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.
Tese firmada
"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 880 do STJ
3.812 decisões do STJ citam o Tema 880 do STJ, de 2016 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
64 decisões do TJDFT citam o Tema 880 do STJ, em 2026; 60,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STF citam o Tema 880 do STJ, de 2018 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 880 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 880 do STJ.
- STFARE 1.618.874MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFARE 1.607.804/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.610.788/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFARE 1.596.724/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.602.138/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFARE 1.603.530/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFARE 1.600.115/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFARE 1.572.483/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFARE 1.568.384/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/10/2025publicada em 27/10/2025
- STFRE 1.569.157/PEMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025
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- STFARE 1.557.609/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025
- STFARE 1.543.695/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/06/2025publicada em 09/06/2025
- STFRcl 78.656/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/04/2025publicada em 25/04/2025
- STFARE 1.541.384/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025
- STFARE 1.540.972/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/03/2025publicada em 20/03/2025
- STFARE 1.538.951/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/03/2025publicada em 18/03/2025
- STFARE 1.533.244/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/01/2025publicada em 29/01/2025
- STFARE 1.491.982 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/11/2024publicada em 14/11/2024
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- STFARE 1.522.980/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024