STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 896 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese firmada
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 896 do STJ
284 decisões do STJ citam o Tema 896 do STJ, de 2018 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 896 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 896 do STJ, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 896 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 896 do STJ.
- STJAREsp 3.351.703MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.282.669MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. PRISÃO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. EXCEDENTE SUPERIOR A 5%. CARÁTER NÃO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. PRISÃO POSTERIOR À MP Nº 871/2019. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLUSÃO. EXCEDENTE DE APROXIMADAMENTE 6,75% DO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO PRESO APÓS A MP Nº 871/2019. REGIME FECHADO. PRISÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO POR GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. CERTIDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PASSAGEM POSTERIOR…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL EM 7%. TEMA 1162 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. EXCEDENTE NÃO ÍNFIMO. PRISÃO POSTERIOR À MP 871/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. PRISÃO POSTERIOR À MP Nº 871/2019. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLUSÃO. EXCEDENTE DE APROXIMADAMENTE 42% DO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. RECLUSÃO POSTERIOR À MP 871/2019 E ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1162. EXCEDENTE DE 0,11%. PERCENTUAL ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. MANUTENÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA PRISÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE RENDA E NÃO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 896 DO STJ. UNIÃO ESTÁVEL. FATO GERADOR ANTERIOR À MP Nº 871/2019. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO RECLUSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS DOZE MESES ANTERIORES À PRISÃO. COMPETÊNCIAS SEM RENDIMENTOS INTEGRADAS AO CÁLCULO COM VALOR ZERO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. PRISÃO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. EXCEDENTE SUPERIOR A 5%. CARÁTER NÃO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de auxílio-reclusão, e revogar a tutela deferida na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.288.723MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR À MP Nº 871/2019. DISPENSA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO ENCARCERAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA…
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- STJREsp 2.285.232MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
- STJREsp 2.296.928MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
- STJREsp 2.296.924MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo