STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 897 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Discussão: "(...) as ações em que figura como parte servidor autárquico, objetivando vantagens de natureza funcional, serão processadas no foro onde os servidores prestam serviços e têm domicílio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90".

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 897 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 897 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 897 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 897 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007145-95.2017.8.14.0083 APELANTE: AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR PREÇO SIMBÓLICO. FAVORECIMENTO DE FAMILIARES E CORRELIGIONÁRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULARES…
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TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800162-04.2020.8.14.0031 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOJU RECORRIDO: DEODORO PANTOJA DA ROCHA, LEANDRO HENRIQUE CARDOSO DA ROCHA, MARIA LÚCIA CRISTO DE SOUZA, ES PORTUGAL & CIA LTDA…
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TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJRE no AREsp 2.472.661/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/05/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE IMPUTAÇÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO SANEADORA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 23/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 16, DA LEI N. 8.429/1992 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021). ECONOMIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE IMPUTAÇÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO SANEADORA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE IMPUTAÇÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO SANEADORA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DOLO ESPECÍFICO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2082056AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 22/01/2026publicada em 11/02/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO. OMISSÃO. CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIDEM. PRAZO QUINQUENAL. DECURSO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO. RECURSO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 08/01/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800627-82.2021.8.14.0029 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARACANÃ RECORRIDO: AGNALDO MACHADO DOS SANTOS RECORRIDO: RAIMUNDA DA COSTA ARAÚJO RELATORA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800627-82.2021.8.14.0029 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARACANÃ RECORRIDO: AGNALDO MACHADO DOS SANTOS RECORRIDO: RAIMUNDA DA COSTA ARAÚJO RELATORA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FINALIDADE ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DAS CONDUTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUTONOMIA…
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TJDFTAcórdão n. 2054954AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 30/10/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO “TIDEM”. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE VÍNCULO REMUNERADO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 897 DO STJ. TEMA 666 DO STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2025publicada em 08/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, afastou a prescrição e determinou a realização de prova pericial, atribuindo à agravante o custeio dos honorários periciais. A ação civil pública visa o ressarcimento de…
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STJAREsp 2.417.172/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, deixo de conhecer o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48732258 assinado…
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